Termos e condições de uso da plataforma Trakto.io
Por este instrumento, denominado “Termos e Condições de Uso plataformaTRAKTO.io”, e na melhor forma do Direito, resta disciplinado o relacionamento entre a detentora da plataforma denominada “Trakto.io”, a BLOB ANIMAÇÃO GRÁFICA INTERATIVA LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, no Bloco Espanha - Edf. JTR, Avenida Álvaro Otacílio, 3731 - Sala 602 - Jatiúca, CEP: 57036-850, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.196.991/0001-43, representada em conformidade com o disposto em seus atos societários, doravante denominada “CONTRATADA”; e seu cliente, doravante denominado “USUÁRIO”, o qual aderirá ao presente instrumento eletronicamente, com o respectivo log de aceite armazenado pela CONTRATADA, sendo que declaram as Partes estarem de acordo com todas as cláusulas que seguem, reconhecendo a impossibilidade de realização de alterações ou adendos neste âmbito.
DEFINIÇÕES
CONTRATADA: BLOB ANIMAÇÃO GRÁFICA INTERATIVA LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, no Bloco Espanha - Edf. JTR, Avenida Álvaro Otacílio, 3731 - Sala 602 - Jatiúca, CEP: 57036-850, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.196.991/0001-43;
USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que adere ao presente instrumento para utilização do TRAKTO, seja em caráter de experiência, seja em caráter definitivo;
TEMPLATES: são os modelos de documento em diversos formatos e tamanhos, contendo a apresentação visual, que podem ter o conteúdo modificado pelo usuário;
PLANOS CONTRATADOS: pacotes de serviços definidos pela equipe do TRAKTO.io e ofertados aos USUÁRIOS de acordo com as necessidades, reservando-se ao direito de alterá-los sem a necessidade de aviso prévio para novas aquisições.
2. OBJETO
2.1. Pelo presente instrumento, a CONTRATADA licenciará ao USUÁRIO, sem exclusividade e enquanto viger o relacionamento ora contratado, o direito de uso de Plataforma web denominada TRAKTO, de sua propriedade e titularidade, a qual será utilizada como ferramenta de trabalho voltada para produção de materiais de marketing.
2.2. Os planos de assinatura são pacotes de serviços definidos pela equipe do TRAKTO e ofertados aos USUÁRIOS de acordo com as necessidades, para tanto, são divididos em 2 (dois) tipos:
2.2.1. GRATUITO: Usabilidade de todo o editor com redução na criação/edição de no máximo 5 templates, remoção de fundo de no máximo 10 fotos/imagens, e possibilidade de no máximo 5 exportações/downloads;
2.2.2. PRO: Usabilidade de todo o editor com criação/edição de uma quantidade ilimitada de templates e 150 remoções de fundo de fotos/imagens;
2.3. O usuário tem ciência que a qualquer momento os planos acima poderão ser alterados, preservando, no entanto, e mantendo-se inalterados os planos já contratados.
3. VIGÊNCIA
3.1. Haverá na Plataforma a opção de um GRATUITO, no qual o USUÁRIO poderá testar e utilizar a Plataforma e suas funcionalidades, de forma gratuita, até quando for o desejo da CONTRATADA.
3.2. Os Planos contratados terão vigência de acordo com a periodicidade contratada via sistema e serão efetivamente válidos a partir do cômputo do pagamento da assinatura mediante Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.
4. PREÇO E FORMA DE RETRIBUIÇÃO
4.1. Em retribuição ao licenciamento ora contratado, o USUÁRIO irá remunerar a CONTRATADA de acordo com o Plano que vier a optar no ato do seu cadastramento no Trakto, onde serão exibidos e mantidos atualizados todos os valores e características dos referidos Planos, os quais vão variar de acordo com a configuração escolhida pelo USUÁRIO das funcionalidades de acordo com o PACOTE CONTRATADO.4.1.1.A retribuição será quitada pelo USUÁRIO em periodicidade mensal, ou anual, a depender da escolha do Plano, e o pagamento se dará na modalidade “PRÉ-PAGO”, ou seja, deverá ser realizado de forma antecipada para o próximo período de uso.
4.1.2. O pagamento acima aludido deverá ser realizado via Cartão de Crédito ou Boleto Bancário, conforme escolha do USUÁRIO.
4.1.2.1. Ao fornecer informações sobre seu Cartão de Crédito no TRAKTO, que poderá redirecionar o USUÁRIO para plataforma de operacionalização de pagamentos digitais que vier a utilizar, este concorda que ao contratar o Plano autoriza, assim, a CONTRATADA a cobrar automaticamente no seu Cartão de Crédito a retribuição pelo licenciamento na mesma data de cada mês do calendário (ou a data anterior mais próxima, se houver menos dias em um determinado mês), de modo que o USUÁRIO reconhece e concorda que o valor faturado e cobrado mensalmente, anualmente ou de acordo com outra periodicidade acordada no momento da contratação, poderá ser reajustado a critério da CONTRATADA, o que será devidamente comunicado, conforme abaixo exposto.
4.2. A CONTRATADA manterá sempre disponível no TRAKTO a sua Política de Preços categorizada em Planos e, igualmente, para cada um de seus serviços e funcionalidades, individualmente.
4.3.O preço dos SERVIÇOS CONTINUADOS poderá ser reajustado anualmente ou na menor periodicidade permitida por lei, de maneira automática, com base na variação positiva do IGP-M (ou o índice que vier a sucedê-lo).
4.4. O não pagamento da retribuição no prazo estipulado acarretará em notificação ao USUÁRIOS, por e-mail, que terá o prazo complementar máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação que o informará do inadimplemento para o pagamento, nos termos da cláusula acima, de modo que o PACOTE CONTRATADO aqui tratado será automaticamente SUSPENSO e convertido para o pacote Gratuito se chegar ao 11º (décimo primeiro) dia sem pagamento.
4.4.1. Na hipótese prevista imediatamente acima, o restabelecimento do PACOTE CONTRATADO aqui tratado ocorrerá logo após a comprovação do pagamento.
4.4.2. Na ocorrência da hipótese acima prevista, fica estabelecido que a data de vencimento será alterada para o dia em que o PACOTE CONTRATADO foi restabelecido.
5. RESCISÃO
5.1. Quaisquer das Partes poderá rescindir o presente instrumento de forma imotivada, desde que o seja feito com aviso prévio de 10 (dez) dias, o que deverá ocorrer mediante requisição via email (contato@trakto.io) ou chat, disponível no TRAKTO, sem ônus à parte rescindida, salvo existência de débitos pendentes junto à CONTRATADA, que deverão ser quitados oportunamente, antes do encerramento do presente instrumento.
5.1.1. A rescisão imotivada não oferece ao USUÁRIO a possibilidade de reembolso, de modo que este permanecerá com acesso ao TRAKTO até o fim do seu período, eleito quando da contratação do Plano.
5.1.2. No caso do pedido de rescisão imotivada partir do USUÁRIO, um consultor da CONTRATADA entrará em contato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da requisição, para verificação da situação e resolução de eventuais pendências, ajustando o seu cumprimento e confirmando a rescisão e em quais condições se dará.
5.1.3. Caso a rescisão não se confirme, o consultor indicará na Plataforma que o presente instrumento não foi rescindido, permanecendo válido e eficaz.
5.2. A presente relação também poderá ser rescindida de forma motivada, nas hipóteses que seguem e mediante o envio de notificação prévia, com 30 (trinta) dias de antecedência:
a) Descumprimento das obrigações ora assumidas, que não tenham sido sanadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, exceção aos prazos de pagamento acima previstos, relatando o descumprimento, sem prejuízo do eventual ressarcimento pelas perdas e danos apurados pelo USUÁRIOS à CONTRATADA;
b) Pedido de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes, bem como sua dissolução judicial ou extrajudicial;
c) Na impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior.
6. USO DO TRAKTO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
6.1. O licenciamento, serviços e funcionalidades da Plataforma estarão à disposição do USUÁRIO diariamente e em tempo integral, podendo haver interrupções por conta de manutenções preventivas, devidamente programadas e comunicadas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência ou em virtude de manutenções necessárias.
6.1.1. As manutenções necessárias, decorrentes de erro ou defeito na plataforma ou seu servidor, e não de terceiros, como hospedagem, serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas, sejam elas comunicadas pelo USUÁRIO ou percebidas pela CONTRATADA.
7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra.
7.2. Obrigações da CONTRATADA:Atender aos USUÁRIOS sem discriminação e por ordem de chegada de solicitações, independentemente da contratação se dar em PLANO GRATUITO ou de acordo com as modalidade dispostas na cláusula 2.2.2, por meio dos canais "E-mail"(contato@trakto.io) ou “Chat” para o suporte técnico, dentro do horário comercial compreendido entre 9h e 16h no fuso horário de Recife - PE, de segunda à sexta, sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões, críticas e melhorias relativas a plataforma;
Responsabilizar-se pelo suporte técnico a ser prestado em função da utilização do TRAKTO;
Disponibilizar profissional capacitado para o atendimento dos USUÁRIOS;
Disponibilizar aos USUÁRIOS às novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito da Plataforma e de acordo com o Plano contratado;
Manter sempre atualizada e disponível nos canais a Política de Preços praticada, de modo que esta seja clara para qualquer serviço, admitindo-se apenas os reajustes previstos;
A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a CONTRATADA de prestar os serviços tal como previstos no presente contrato são fatores excludentes de sua responsabilidade;
Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou sua inabilidade em usar o TRAKTO por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao USUÁRIOS por todos os danos excederá a quantia correspondente à última retribuição paga pelo USUÁRIO à CONTRATADA; e
7.3. Obrigações do USUÁRIO:O USUÁRIO está ciente de que os PLANOS CONTRATADOS oferecidos pela CONTRATADA são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de sua exclusiva a aquisição de equipamentos, contratação de provedor e demais atributos técnicos para acesso ao TRAKTO, de modo que a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão de conexão à rede internet do USUÁRIO, quaisquer problemas técnicos relacionados ou eventuais danos dela decorrentes;
O USUÁRIOS não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Trakto ou quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados ou tecnologias que sejam de propriedade intelectual da CONTRATADA;
Responder pela regularidade e legitimidade dos dados e informações que vier a fornecer no âmbito do TRAKTO;
Informar à CONTRATADA qualquer irregularidade que venha a constatar na utilização do TRAKTO ou qualquer outro aspecto ligado ao presente instrumento, de modo a possibilitar a correção que se faça necessária, o mais rápido possível;Responder por eventuais utilizações da Plataforma em desacordo com o ora convencionado como também em desacordo com a lei;
Proceder com o pagamento do quanto estipulado no Plano, previsto no capítulo da retribuição, observando as condições e prazos estabelecidos no TRAKTO;
As artes disponibilizadas podem ser amplamente divulgadas desde que o usuário tenha comprado direito sobre elas que se dará a partir da assinatura de qualquer um dos planos, podendo, no entanto, em substituição a contratação de plano não gratuito fazer menção e fazer constar os devidos crédito a plataforma Trakto;
É de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS a produção dos materiais produzidos, portanto, a TRAKTO não se responsabiliza por conteúdos, textos, imagens e quaisquer materiais que sejam ilícitas aos olhos da legislação aplicável exemplifiamente, mas não exaustivamente dos seguintes conteúdos: pornográfico, obsceno, imoral, transgressivo, difamatório ou injurioso ou que exista uma probabilidade razoável constranger qualquer pessoa ou propriedade;
O acesso é de uso pessoal e intransferível. Portanto, o usuário se compromete a Não se fazer acessar a mesma conta de usuário por pessoas diferentes, evitando assim inconsistências no sistema em virtude de acesso simultâneo.
8. USO DE SENHA
8.1. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO a criação de uma senha quando do seu cadastro no Trakto, cujo sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do USUÁRIO, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à CONTRATADA sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do USUÁRIO não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.
9. USO E DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. As informações obtidas por meio da interação doS USUÁRIOS com o TRAKTO, como por exemplo o seu endereço de e-mail, endereço e telefones profissionais, Templates, dentre outras, não serão, em qualquer hipótese, vendidos ou fornecidos a terceiros estranhos ao objeto social e ao licenciamento aqui tratado, sem prejuízo do uso dessas informações ocorrer no sentido de melhorar a experiência do USUÁRIO no âmbito do TRAKTO.
10. LICENÇA, SEGURANÇA DE DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O USUÁRIO será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado o USUÁRIO a tão somente utilizar as funcionalidades do TRAKTO manifestamente contratadas.
10.1.1.A CONTRATADA de nenhuma forma outorga quaisquer direitos por licença, expressa ou implicitamente, sobre sua patente (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento.
10.2. A CONTRATADA é responsável pela observância dos níveis legalmente requeridos para segurança na proteção dos dados cadastrais, meios e medidas técnicas para evitar a perda, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
10.2.1. A CONTRATADA manterá, sob rigoroso e absoluto sigilo, todos os dados dos USUÁRIO inseridos no TRAKTO.10.2.2. Em qualquer caso de rescisão do presente Contrato, os documentos criados pelo USUÁRIO permanecerão armazenados e protegidos pela CONTRATADA e poderão ser entregues ao USUÁRIO, mediante acesso ao TRAKTO, podendo os documentos fazer menção a TRAKTO.
10.2.3. A CONTRATADA envidará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do TRAKTO. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo à invasões e violações virtuais, a CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros.10.3. Todo o conteúdo do TRAKTO, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à CONTRATADA, de forma que a sua utilização está coberta por licença de uso.
10.3.1. É de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
10.3.2. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no TRAKTO, o que inclui mas não se limita a gráficos, documentos, textos, software, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, dentre outros, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a CONTRATADA que possui todas as licenças necessárias.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Caráter Vinculativo. Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas.
11.2. Vedação de Cessões. O usuário não terá o direito de ceder ou transferir este instrumento ou os direitos e obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio da CONTRATADA.
11.3. Anexos. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos, sendo considerados parte integrante deste instrumento, devendo ser interpretados em conjunto. Em caso de conflito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes.
11.4. Garantias. O USUÁRIOS declara e garante à CONTRATADA que possui poderes para aderir ao presente instrumento, cujo “log de aceite” será armazenado pela CONTRATADA.
11.5. Renúncia ou Novação. A tolerância das Partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos que regerão a relação jurídica aqui celebrada não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente ora conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas.
11.6. Autonomia das Disposições. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida, com relação a qualquer sujeito ou circunstância for inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substituí-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível para que seja válida e exequível, e de acordo com a intenção e o objetivo de tal disposição inválida ou inexequível.
11.7. Notificações. Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratada, assim como comunicações envolvendo cada uma das Partes, inclusive para fins de dar ou receber informações, deverão ocorrer no Trakto.io, por e-mail ou Chat.
11.8. Atualização. Este instrumento foi atualizado pela última vez em 17/07/2020. Tendo em vista que tanto o presente documento como a Plataforma podem ser atualizados e modificados ao exclusivo critério da CONTRATADA de tempos em tempos dada a necessidade de aprimoramento e evolução contínua, as alterações poderão ocorrer sem aviso prévio e serão disponibilizadas na Plataforma, desde que devidamente comunicadas, seja na Plataforma, seja por e-mail.
11.9. Lei Aplicável. Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
11.10. Foro. Fica eleito o foro competente da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, como o único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Maceió-AL, 17 de Julho de 2020.
